Se você pretende alugar ou colocar o seu imóvel para locação, você precisa estar por dentro da Lei do Inquilinato.
Uma vez que, para que o proprietário e o locador façam um bom negócio, seu contrato de locação deve estar de acordo com as normas contidas na Lei nº 8.245/91.
Assim sendo, independente se o imóvel é comercial ou residencial, as partes precisam compreender o conteúdo da Lei do Inquilinato antes de fechar negócio.
Mas, antes de sabermos os principais pontos da Lei do Inquilinato, leia os nossos posts sobre manutenção, reformas e motivos para investir em seguro residencial na Trindade, Rio Tavares ou Centro de Florianópolis.
Dito isso, bora conhecer a Lei do Inquilinato?
Você nunca tinha ouvido falar na Lei do Inquilinato? Pois, se você quiser ler na íntegra, clique AQUI!
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Você pode achar chato e burocrático estar por dentro de leis, mas você quer garantir que os negócios estejam amparados por normas oficiais, certo?
Então, é fundamental entender quais são os direitos e obrigações previstos para o inquilino e para o proprietário do imóvel no Kobrasol, Campinas ou Barreiros, em São José.
Assim, além de zelar pelos interesses de ambos, estas regras são soberanas quando é preciso resolver alguma pendência contratual – como reajuste de aluguel, problemas estruturais – como infiltrações, ou inadimplência.
Ademais, a Lei do Inquilinato se aplica a todos os contratos de locação de imóveis urbanos, sejam eles residenciais ou não.
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A partir do momento em que você assina um contrato, é obrigado a cumprir com tudo o que está no papel.
Por isso é de extrema importância que você compreenda cada cláusula e tudo esteja bem claro.
Assim, são estipuladas obrigações que ambas as partes devem cumprir para que o mesmo tenha sua efetiva validade.
Dentro do mundo de locações imobiliárias, especificamente quando se trata da Lei do Inquilinato, existem certos direitos e obrigações que a legislação traz para o locatário e para o locador, obrigando-os a realizar certos atos, independente da previsão contratual dos mesmos.
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Um dos mais conhecidos direitos do proprietário, de acordo com o lei do inquilinato, é receber o pagamento em dia dos valores dispostos no contrato.
Bem como receber o imóvel de volta, seja por quebra de contrato, rescisão ou fim do mesmo, nas mesmas condições que se encontravam no momento da entrega das chaves.
Assim, o proprietário deve receber os valores até o sexto dia útil do mês, e o não pagamento pode resultar em multa ou rescisão.
Já em relação às obrigações do proprietário do imóvel na Trindade ou no Centro de Florianópolis, por exemplo, é o dever de entregar a casa, apartamento, kitnet ou sala comercial em bom estado.
Isto é, encanamento, energia e fechaduras funcionando corretamente, assim o inquilino terá segurança e poderá usufruir do espaço como quiser.
E é obrigação do proprietário fazer essa manutenção para que tudo continue funcionando na casa, apartamento, kitnet ou sala comercial.
Além disso, é dever do locador pagar os devidos impostos e taxas que rescindem sobre o imóvel, como taxa de lixo e o IPTU, por exemplo.
Contudo, em relação às taxas, é necessário se ater ao que diz o contrato de locação, pois pode ser feito um acordo para direcioná-las ao inquilino.
“Art. 9º A locação poderá ser desfeita:
I – por mútuo acordo;
II – em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
IV – para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las”.
Além disso, de acordo com a Lei do Inquilinato, um pedido de desocupação somente deve ser utilizado pelo inquilino que deseja encerrar o contrato vigente.
Portanto, no pedido de desocupação de imóvel devem constar principalmente a data completa da notificação e a informação de que o inquilino tem até 30 dias a partir desse dia para desocupação.
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A lei do inquilinato garante uma boa negociação entre o inquilino, o dono do imóvel e a imobiliária.
De fato, a Lei do Inquilinato é específica, razoavelmente simples, voltada para os contratos de locação de imóveis urbanos e mostra-se bastante eficaz ao que se propõe, regulando o mercado e resguardando as partes com direitos e deveres previsíveis.
Portanto, é conveniente que o contrato de locação do imóvel, na Trindade, Centro, Rio Tavares ou Campeche, esteja de acordo com as leis federais.
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Bom, já que é direito do proprietário receber os valores acordados no contrato de locação, é obrigação do inquilino pagar o aluguel da casa no Kobrasol, Campinas ou Barreiros em São José, por exemplo.
Mas, existem algumas dúvidas em relação às condições do imóvel, por exemplo, é dever do inquilino entregar o imóvel nas mesmas condições em que foi recebido.
Isto é, qualquer dano que ele tenha causado, como pintura riscada, danos por mau uso, azulejos quebrados, são de obrigação de o morador arrumar.
Para tal, o proprietário precisa entregar um imóvel pronto para morar, sem problemas estruturais ou débitos anteriores de luz, água ou encargos no condomínio.
Entretanto, o inquilino não pode realizar reformas ou obras que possam alterar a estrutura do imóvel sem a permissão prévia do proprietário ou imobiliária.
Assim, nesses casos, deve ser feita uma autorização por escrito para que a mesma seja validada.
Inclusive, ao executar uma reforma no imóvel, a dica é conversar abertamente com o proprietário e negociar os valores.
Pois, se o morador não pretende comprar o imóvel futuramente, é benéfico para o proprietário ter um imóvel reformado, certo?
Ademais, o imóvel deve ser utilizado de acordo com o contrato, portanto, não pode ser sublocado para terceiros sem que o proprietário e a imobiliária estejam de acordo.
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“Art. 23. O locatário é obrigado a:
X – cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;
XI – pagar o prêmio do seguro de fiança;
XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio.
§ 1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:
a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;
e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;
f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum…”
Por fim, saiba de toda a Lei do Inquilinato AQUI e fique bem informado.
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